A Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece que, conforme o art. 487 da Lei Complementar nº 214, a opção pelo recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida nos contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel observará regras distintas, de acordo com a...
Leia na íntegraDurante anos, contratos comerciais no Brasil foram tratados como peças quase estáticas. Assina-se, arquiva-se e só se volta a olhar quando há conflito, inadimplência ou renegociação de preço. Esse modelo simplesmente não sobrevive à reforma tributária do consumo. A partir...
Leia na íntegraA indefinição das bases de cálculo do ISS, ICMS, IPI, PIS, COFINS e do IBS e da CBS durante o período de transição deixa margem a interpretações diversas, situação esta que pode ser sanada com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 16/2025) ou...
Leia na íntegraDesde maio de 2025, promover saúde mental no trabalho deixará de ser apenas uma boa prática e passará a ser uma obrigação legal para todas as empresas brasileiras. Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego, passa a ser exigida a...
Leia na íntegraAcompanhado da elaboração de metas e reorganização, o início do ano também é um período em que novas ideias e projetos saem do papel. Para muitas pessoas, é o momento de acompanhar tendências, buscar novas referências e se preparar para começar a investir em um...
Leia na íntegraO projeto de lei complementar (PLP 128 de 2025) aprovado nesta semana muda a lei e corta incentivos fiscais de forma linear em 10% impacta cerca de 1,5 milhão de empresas que estão no regime tributário do Lucro Presumido, em que o lucro tributável é presumido pela legislação. A...
Leia na íntegraDurante períodos de baixa demanda — como nas festas de fim de ano, no Carnaval ou em recessos de produção — muitas empresas optam por interromper temporariamente suas atividades e conceder férias coletivas a todos os funcionários ou a determinados setores. A medida, prevista na...
Leia na íntegraO ano de 2026 será decisivo para a classe contábil. Com o início da fase de transição da reforma tributária, os profissionais precisarão adaptar sistemas, revisar processos e aprofundar o entendimento sobre os novos tributos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a...
Leia na íntegraCom a contagem regressiva para o ano acabar, contadores e gestores devem redobrar a atenção à agenda fiscal de dezembro. A Receita Federal divulgou a agenda tributária do mês, com prazos importantes para entrega e pagamento de obrigações acessórias e declarações —...
Leia na íntegraA Receita Federal publicou nesta quinta-feira (18) a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025, para atualizar as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, considerando as mudanças legislativas e as decisões judiciais vinculantes para a...
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